Ficha doutrinária — CIRC, art. 23.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IRC Artigo: 23º e 40º Assunto: Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Processo: 433/2006 – Despacho de 24 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector-Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director-Geral Conteúdo: Dos montantes despendidos por sociedade civil profissional de advogados no pagamento de quotas devidas à Ordem dos Advogados (OA), bem como no pagamento à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), tanto dos seus advogados-sócios, como dos advogados-associados, apenas são fiscalmente dedutíveis, como custos ou perdas, no seio da sociedade de advogados, nos termos dos artigos 23º e 40º do Código do IRC, as quotas mensais devidas à OA dos seus advogados-sócios e desde que não seja admitido, segundo a forma prevista no nº 4 do artigo 5º Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, o exercício da advocacia fora do âmbito da sociedade. Processo: 1