A entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
28 palavras · ID 1047A0484
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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