A entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
28 palavras · ID 1047A0484
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Este artigo estabelece uma regra de prioridade quando existem dois tipos de regulamentações coletivas de trabalho em vigor simultaneamente: as negociadas (acordos coletivos entre patrões e sindicatos) e as não negociadas (portarias de extensão, por exemplo). Quando entra em vigor uma regulamentação negociada nova, ela substitui e cancela a aplicação de uma regulamentação não negociada anterior que tenha abrangência semelhante. Em termos práticos, significa que as regulamentações acordadas diretamente entre as partes têm precedência sobre as impostas por via administrativa. Isto afeta principalmente trabalhadores e empresas abrangidas por estes instrumentos, pois as suas condições de trabalho passam a ser regidas pelas novas regras negociadas, deixando de se aplicarem as antigas regras administrativas. Esta hierarquia garante que os acordos alcançados através de negociação coletiva prevalecem sobre outras formas de regulação.
Uma portaria governamental estabelecia o salário mínimo para o setor da restauração em 850 euros. Posteriormente, sindicatos e patrões negociam um acordo coletivo fixando o mínimo em 920 euros. A partir da entrada em vigor deste acordo, o salário mínimo passa a ser 920 euros, deixando de se aplicar os 850 euros da portaria anterior.
Uma regulação administrativa anterior definia horários específicos para transportes urbanos. Quando entra em vigor um acordo coletivo negociado entre empresa e sindicatos com novos horários e regras de compensação, essa regulação administrativa é afastada e as novas condições negociadas aplicam-se aos trabalhadores abrangidos.
Antes existia uma portaria sobre benefícios no setor do comércio. Um acordo coletivo negociado entre associações patronais e sindicatos estabelece novos benefícios e subsídios. A partir da vigência do acordo, este substitui completamente a regulamentação anterior.
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