Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, mantendo o direito a compensação.
29 palavras · ID 1047A0365
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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