1 - Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.
2 - O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), e) e f) do artigo 980.º.
41 palavras · ID 1959A0985
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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