Se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requer que o possuidor seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado, sendo aplicável a este caso o disposto no artigo 429.º.
37 palavras · ID 1959A0432
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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