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Artigo 230.º-BData, valor e lugar da citação por via eletrónica

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A citação por via eletrónica efetuada ao abrigo do artigo anterior considera-se feita na data da consulta eletrónica na área digital de acesso reservado, registada nos termos do n.º 5 do artigo 230.º-A, e tem-se por efetuada na pessoa do citando. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 245.º, uma pessoa singular ou coletiva que seja citada eletronicamente considera-se citada, respetivamente, no lugar do seu domicílio ou da sua sede. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de Novembro
84 palavras · ID 1959A0230B

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Como citar este artigo

Artigo 230.º-B do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-230-b

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