Livro IIParte especialTítulo I · Dos crimes contra as pessoasCapítulo III · Dos crimes contra a integridade física

Artigo 145.ºOfensa à integridade física qualificada

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo trata das agressões físicas mais graves, onde o agressor agiu de forma particularmente malvada ou censurável. Quando uma agressão é cometida em circunstâncias que revelam especial perversidade — por exemplo, contra uma pessoa vulnerável, com recurso a armas, ou de forma desproporcionada — as penas aumentam significativamente. As punições variam conforme a gravidade da agressão original: desde 4 anos de prisão para agressões simples até 12 anos para as mais sérias. O artigo menciona que o artigo 132.º lista exemplos de situações que demonstram essa perversidade, como agredir alguém indefeso, usar crueldade ou cometer o crime por motivos discriminatórios.

Quando se aplica — exemplos práticos

Agressão a pessoa idosa ou vulnerável

Um homem agride violentamente uma mulher idosa para lhe roubar a carteira. Como a vítima é particularmente vulnerável, a agressão revela especial perversidade. A pena será significativamente maior do que uma agressão comum, podendo chegar aos 4 a 12 anos, conforme a intensidade das lesões.

Agressão com uso de arma

Durante uma discussão, um individuo agride outro com uma barra de ferro, causando ferimentos graves. O uso de arma e a desproporcionalidade da violência revelam especial censurabilidade. A pena será qualificada, podendo atingir 5 a 12 anos de prisão.

Agressão motivada por discriminação

Um grupo agride uma pessoa baseando-se na sua origem étnica ou religião. Este crime, além da agressão, contém motivação discriminatória que revela perversidade do agente. A pena será substancialmente aumentada relativamente a uma agressão comum.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido: a) Com pena de prisão até 4 anos no caso do n.º 1 do artigo 143.º; b) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n.º 2 do artigo 143.º e do n.º 2 do artigo 144.º-A; c) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144.º e do n.º 1 do artigo 144.º-A. 2 - São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º
110 palavras · ID 109A0145

Artigos referenciados

Artigo 132Artigo 143Artigo 144
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 145.º (Ofensa à integridade física qualificada)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.