Título VI · Da responsabilidadeCapítulo II · Disposições especiais

Artigo 149.º-AInteroperabilidade entre organismos públicos

Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - As entidades competentes em matéria de fiscalização, os tribunais e a ANSR comunicam ao IMT, I. P., as restrições momentâneas ou permanentes aplicáveis ao titular do título de condução, nomeadamente as resultantes da cassação do título de condução e da proibição ou inibição de conduzir. 2 - As comunicações a que se refere o número anterior são efetuadas através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.» Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro
79 palavras · ID 349A0149A
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Como citar este artigo

Artigo 149.º-A do Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-estrada/artigo-149-a

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