Título IV · Dos veículosCapítulo II · Características dos veículos

Artigo 115.ºTransformação de veículos

Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais. 2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento. 3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
71 palavras · ID 349A0115
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Como citar este artigo

Artigo 115.º do Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-estrada/artigo-115

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