A consignação extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excepção da indicada na alínea b) do artigo 730.º
30 palavras · ID 775A0664
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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