Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece as formas legais pelas quais uma hipoteca deixa de existir e deixa de vincular o prédio. A hipoteca é uma garantia que o credor tem sobre um imóvel enquanto existe uma dívida. Quando essa dívida desaparece ou quando se cumprem certos requisitos legais, a hipoteca extingue-se automaticamente ou por decisão do credor. O artigo identifica quatro situações: quando a dívida é paga ou extinta por outra via; quando passa tempo suficiente após a compra do imóvel (20 anos) e também desde que venceu a obrigação (5 anos), permitindo ao novo proprietário livrar-se da hipoteca; quando o imóvel é destruído; ou quando o credor, voluntariamente, renuncia aos seus direitos sobre o imóvel. Este artigo protege os proprietários de imóveis garantindo que as hipotecas não se prolongam indefinidamente e oferece segurança sobre a propriedade ao longo do tempo.
Um casal contraiu um crédito de 200.000 euros para compra de casa, registando hipoteca. Passados 15 anos, pagam o empréstimo integralmente. A hipoteca extingue-se automaticamente pela extinção da obrigação. O banco deve cancelar o registo junto do conservatória de propriedade predial.
Uma propriedade foi hipotecada em 2000 por dívida vencida em 2005. O imóvel foi vendido a novo proprietário em 2010. Após decorridos 20 anos do registo de aquisição (2030) e 5 anos após vencimento (2010), a hipoteca extingue-se mesmo que a dívida original subsista, protegendo o novo dono.
Um credor hipotecário, por acordo com o devedor ou autonomamente, decide renunciar aos seus direitos de hipoteca sobre um imóvel. Faz uma declaração de renúncia registada na conservatória. A hipoteca extingue-se imediatamente e o imóvel fica desonerado.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.