1 - A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual.
2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por sentença.
3. Na falta de residência habitual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 82.º
64 palavras · ID 775A0032