Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece onde uma pessoa é considerada domiciliada para fins legais. O domicílio é importante porque determina a competência dos tribunais, a aplicação de certas leis e onde se podem notificar documentos oficiais. A regra principal é que o domicílio se situa no local onde a pessoa reside habitualmente. Se alguém vive alternadamente em vários locais — por exemplo, Lisboa durante a semana e no Porto nos fins de semana — considera-se domiciliada em qualquer um desses lugares. Quando não existe residência habitual clara, o domicílio passa a ser o local de residência ocasional (temporária). Se nem isto for possível determinar, presume-se que a pessoa está domiciliada no lugar onde se encontra no momento. Esta disposição garante que não haja lacunas quanto à localização jurídica de uma pessoa.
Um executivo vive em Lisboa (família e casa própria) mas trabalha em Braga, onde aluga apartamento e passa três noites por semana. Tem domicílio em ambas as cidades. Uma ação judicial pode ser intentada em Lisboa ou Braga indistintamente. A correspondência oficial é válida em qualquer uma destas moradas.
Uma pessoa idosa não tem casa permanente, mas passa meses alternados em casa de filhos diferentes. Considera-se domiciliada em cada local enquanto lá reside. Se nenhuma residência for habitual, o domicílio determina-se pela residência ocasional mais recente ou identificável.
Um indivíduo em trânsito, sem residência fixa identificável, é considerado domiciliado no local onde se encontra presentemente. Esta regra garante que tenha sempre um domicílio legal determinado para fins de notificações e processos judiciais.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.