Qual a diferença entre distribuidor exclusivo e não exclusivo?

O distribuidor exclusivo tem direito a ser o único a vender o produto num determinado território. O distribuidor não exclusivo coexiste com outros distribuidores. A exclusividade tem implicações na obrigação de atingir objetivos mínimos de venda.

O que acontece quando o contrato de distribuição termina?

Ao terminar o contrato, o distribuidor deve devolver materiais de marketing, listas de clientes e outros bens do fornecedor. Em contratos de longa duração pode ter direito a indemnização por clientela. A TogaAI verifica estas cláusulas.

Pode o fornecedor vender diretamente no território do distribuidor?

Depende do contrato. Em distribuição exclusiva, geralmente não. Em distribuição seletiva ou não exclusiva, pode. As regras de concorrência da UE limitam certas restrições territoriais. A TogaAI verifica a conformidade do contrato.

Contrato de Distribuição

Contrato pelo qual um fornecedor concede a um distribuidor o direito de comercializar os seus produtos.

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A TogaAI redige o documento a partir dos seus dados, com base na legislação portuguesa em vigor.

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Elementos Essenciais

Um contrato de distribuição deve incluir os seguintes elementos para ser válido e completo:

Produtos abrangidos
Território
Exclusividade
Objetivos de vendas
Preços e margens
Duração

Base legal

Enquadramento na legislação portuguesa em vigor. Cada referência abre o texto consolidado do artigo.

Art. 405.º Código Civil

Erros Comuns a Evitar

Ao elaborar ou analisar este tipo de contrato, tenha atenção a estes erros frequentes:

Território mal definido
Objetivos irrealistas
Não prever stocks mínimos

Como criar este contrato com a TogaAI

1
Escolha o documento
Selecione "Contrato de Distribuição" no gerador da TogaAI.
2
Preencha os dados
Responda às perguntas guiadas sobre partes, valores, prazos e condições.
3
Gere e reveja
Receba o documento estruturado segundo a legislação portuguesa e reveja-o antes de assinar.

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Recursos Adicionais

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.