1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
Tributário, na redacção da Lei 15/2001, de 5/6, sobre o prazo de caducidade estabelece que "O procedimento referido no número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após ... impediria a aplicação da norma geral anti-abuso ao caso "sub judice" devido a caducidade do direito de instaurar o procedimento anti-abuso (cfr.n
Relator: Ana Patrocínio
pode proceder à revisão) conta-se da liquidação. O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir da ocorrência do facto tributário ou – como sucede no caso
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para bem decidir dessa ... autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida. III - O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos mas, se o direito à liquidação respeitar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excelência do contencioso tributário. 8. A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo também pode fundamentar o direito a juros indemnizatórios
Relator: ALBERTINA PEDROSO
adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
130º do referido diploma legal. II – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos n.ºs 1 a 6 do artigo 130.º do Código da Estrada só se aplica ... aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade
Relator: LUÍS CRAVO
contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até independente deste. 4 – Por assim ser, a eventual caducidade dos direitos edilícios do dono ... defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo ... aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
prazo de caducidade da aprovação do alcoolímetro conta-se da data da publicação no DR dessa aprovação técnica pelo Instituto Português de Qualidade. 2. Depois da caducidade da aprovação
Relator: SÍLVIA PIRES
estrutura desta disposição fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números ... cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe, define-se um prazo geral de caducidade aplicável, por regra, a todas as ações deste tipo, assumindo-se os prazos previstos
Relator: Pedro Vergueiro
Tendo presente que o critério para a redução para três anos do prazo de caducidade, ao invés do prazo-regra de quatro, não é o da desnecessidade de recurso ... exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque o próprio contribuinte pôs de imediato à disposição da Administração Tributária os meios necessários
Relator: José Correia
aplicável ao caso vertente visto que o artº 45º da LGT ao regular a caducidade do direito à liquidação institui um direito subjectivo em favor do contribuinte sendo, por isso ... artigo 12º do Código Civil, sendo por isso aplicável o regime de caducidade consagrado no artº 33º do CPT. XXV)- A lei não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência
Relator: JORGE ARCANJO
Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece ... 14/04, foram alterados os artºs 1817º e 1842º CC, aumentando-se os prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê
Relator: BERNARDO DOMINGOS
norma constante do nº 2 do art.º 289 do CPC, em matéria de caducidade e prescrição não vem atribuir qualquer direito que contenda com o disposto na lei civil ... Esta e o regime nela previsto em matéria de prescrição e caducidade, prevalecem sempre sobre este comando da lei processual civil. É esse o sentido da ressalva feita logo
Relator: Fernanda Esteves
prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção
Relator: Joaquim Cruzeiro
não tendo cabimento a sua invocação quando haja lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie ... gozo de serviços cuja restituição em espécie não é possível, a inexistência contratual por caducidade não abranja as prestações já efetuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse
Relator: Frederico Macedo Branco
não tendo cabimento a sua invocação quando haja lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie ... gozo de serviços cuja restituição em espécie não é possível, a inexistência contratual por caducidade não abranja as prestações já efetuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do disposto no artigo 331.º, n.º 2, do CC, impede a caducidade do direito. 6. No caso de uma empreitada de consumo, os direitos conferidos ao dono
Relator: CARLOS QUERIDO
seis meses posteriores à entrega da coisa. 4. Trata-se de um prazo de caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador ... podendo as partes livremente convencionar prazo superior. 6. Configurando-se o prazo como de caducidade, é aplicável o regime previsto no n.º 2 do artigo 342.º do Código