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1. TCAS2012-03-22só sumário

   07694/11

   Relator: RUI PEREIRA

   familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos de residência dos familiares do recorrente não foram ... Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular na Embaixada de Portugal em Nova Deli, a conceder e emitir os vistos de residência aos familiares do recorrente, nos termos

   • INTIMAÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – EMISSÃO URGENTE DE VISTOS DE RESIDÊNCIA
2. TCAS2006-10-11só sumário

   05021/00

   Relator: Rogério Martins

   Técnico de Tradução no Consulado-Geral de Portugal em Estugarda, no sentido de ser sujeito ao regime da função pública, tendo em vista a sua posterior integração no quadro único

   • PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES NO ESPAÇO COMUNITÁRIO
3. TCAS2012-01-12só sumário

   08316/11

   Relator: SOFIA DAVID

   vistos de residência, conforme o artigo 44º, ns.º 1, 1º parte, 3 e 4, do Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26.04; 2) o MNE ou o posto consular

   • VISTO DE RESIDÊNCIA
   • REAGRUPAMENTO FAMILIAR; INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; CADUCIDADE; URGÊNCIA
4. TCAS2011-03-03só sumário

   07208/11

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares ... medida em que deve ser instaurado na “missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência” – vd. artºs 66º e 68º, Dec. Reg. 84/07

   • REAGRUPAMENTO FAMILIAR – VISTO DE RESIDÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA – ARTº 9º Nº 1 CPTA