TC-CONFsó sumário
04/02
Relator: SANTOS CARVALHO
porque a Ré veio aos autos declarar que se opunha à remessa dos autos para o tribunal administrativo. II - Na verdade, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para
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Relator: SANTOS CARVALHO
porque a Ré veio aos autos declarar que se opunha à remessa dos autos para o tribunal administrativo. II - Na verdade, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para