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Relator: JOAQUIM CONDESSO
terreno para construção, sendo que os resultados do mesmo se devem basear no valor venal de cada metro quadrado do terreno (cfr.artºs.49, § 3 e 94, § 4, do C.I.M.S.I.S.S.D ... subjectiva das comissões de avaliação, facto que originava uma grande falta de homogeneidade dos valores atribuídos pelas mesmas. 9. A fundamentação do acto de avaliação objecto dos autos tinha
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
afere-se pelo confronto entre o valor do veículo no património do lesado tal como estava antes do sinistro (não o valor venal) e o preço da reparação
Relator: J.G.Correia
feito uma indagação suficiente das razões que levaram o recorrente a discordar do valor atribuído em 2ª avaliação a um prédio, revela-se indispensável a inquirição omitida das testemunhas arroladas ... não em critérios de razoabilidade e de justiça e se o valor fixado excederia em muito o valor venal da cada metro quadrado. V- Em face do manifesto déficit instrutório
Relator: Cristina Santos
impugnante conhece bem quais os factores tidos em conta para fixação do valor venal do lote de terreno para construção, designadamente: - o tipo de ocupação do terreno por referência