TRG
5732/25.8T8VNF-B.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULO CORREIA
porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão
Relator: MARGARIDA SOUSA
valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação ... imporia num subsequente, ainda que similar, incidente de incumprimento, em função do seu peso persuasivo. IV – Para que esse resultado interpretativo alcançasse valor de caso julgado fora desse processo, necessário
Relator: ELISABETE ALVES
concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 ... número e extensão dos documentos, a realização de diligências, os incidentes, o comportamento processual das partes, o seu valor e utilidade económica, afectando, desse modo, a relação sinalagmática
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não
Relator: CARLOS MOREIRA
embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs
Relator: FRANCISCO MATOS
incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio processual adequado ao conhecimento da impugnação da decisão que fixou o valor à causa ou das razões de dispensa, total
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela ... pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica-se o disposto no artº. 570º
Relator: GOMES DE SOUSA
acautelados por se lhes reconhecer preponderância valorativa, desde que o objecto do depoimento esteja relacionado com o exercício da profissão. O incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado ... hipóteses em que o tribunal reconheça a legitimidade da escusa e visa equilibrar os valores subjacentes ao segredo em contraposição com valores de ordem pública e social. E isso obtém
Relator: FILIPE MELO
custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas ... Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um incidente de oposição à execução e um incidente de oposição à penhora tem a obrigação de proceder ao pagamento
Relator: Aníbal Ferraz
decisão recorrida pressupôs estar em causa a falta de indicação do valor de uma acção e, em conformidade, actuou, na notificação para a suprir e posteriormente, no tratamento ... incidente do processo de execução fiscal. 3. Prevendo o art. 316.º n.º 1 CPC: “Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a
Relator: VÍTOR AMARAL
olvidar-se o caráter sumário e abreviado desta instância incidental, seja quanto a tramitação processual, a provas ou ao grau de desenvolvimento da decisão (de facto e de direito ... execução fixação para ulterior incidente de liquidação. 6. - É ao agente de execução que cabe, no auto de penhora, fazer constar, fixando-o, o valor de cada bem/verba, socorrendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio ... montante equivalente a um salário mínimo nacional. IV- Não constando dos autos o valor da pensão mensal líquida auferida pelo executado, ao abrigo do disposto no art. 662º
Relator: EVA ALMEIDA
imputação de metade do valor do bem doado por morte de cada um doadores (art.º 2117ª do CC), destina-se apenas ao cálculo do valor da quota disponível para ... 2169º do CC. Sendo requerida a redução da doação, por meio do incidente previsto numa fase processual posterior à presente (artºs 1118º e 1119 do CPC), a mesma poderá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
filho maior, sem escopo educativo e sem limitação temporal, seguir-se-á a forma processual comum actualmente regulada nos artigos 552.º e seguintes do CPC. IX - Já nos casos ... artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processual. III – Em face do disposto na Instrução 5, al. a), última parte, da TNI, o fator de 1.5 é um fator de bonificação/multiplicação a aplicar ao valor ... após a ocorrência do acidente de trabalho, aquando da alta médica; e (ii) em incidente de revisão da incapacidade atribuída, por se ter verificado uma modificação na capacidade de trabalho