2 resultados

1. TCAN2023-11-23só sumário

   01650/09.5BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais

   • IVA; TRANSMISSÕES GRATUITAS
   • "BÓNUS CRUZADO"
   • CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAN2022-01-20só sumário

   01976/08.5BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais

   • BÓNUS CRUZADOS, OFERTAS DE PEQUENO VALOR, CIRCULAR 19/89, IVA