TRGcitado por 1
5/20.5GBVVD.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto") não podem recusar-se a depor, nos termos previstos no art.º 134º/1 C.P.P. II - O que consta da motivação
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto") não podem recusar-se a depor, nos termos previstos no art.º 134º/1 C.P.P. II - O que consta da motivação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial ... mesmas prestações sociais (a pessoa casada com o falecido e a pessoa unida de facto com o falecido); II – É, por isso, ilegal o ato administrativo da CGA que decida
Relator: ANIZABEL PEREIRA
exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas ... proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos
Relator: SILVIA PIRES
requisito para o sobrevivo poder beneficiar desta protecção, no que aos unidos de facto respeita, que reúna as condições constantes do artº 2020º do C. Civ., efectivando-se o correspondente ... nºs 1 e 2, da Lei nº 7/2001, de 11/05. V – Os unidos de facto por período superior a dois anos, com o seu casamento não perderam a força
Relator: EDGAR VALENTE
caso “Silverthorne Lumber Cº v United States”. Dela consta que se o conhecimento de factos foi obtido ilegalmente, o Governo não os pode aproveitar, diversamente, se o conhecimento deles ... ideia, em 1939, o Juiz Felix Frankfurter, do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos, no caso “Nardone v United States”, construiu a metáfora, não mais abandonada e que veio
Relator: LUÍS CRAVO
1793º, nº1 do C.Civil [aplicável aos “unidos de facto”, ex vi do art. 4º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que aprovou o regime legal de PROTECÇÃO ... critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges [ou “unidos de facto”] poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados
Relator: FRANCISCO XAVIER
bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ... fator principal ou mais preponderante para a sua atribuição a um dos unidos de facto será a avaliação da “premência da necessidade” da casa, a do unido de facto
Liquidação – Unidos de facto
facto - Opção pela tributação conjunta no ano do falecimento de um dos unidos de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
vitima de um facto ilícito em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, tendo em consideração a data do facto ilícito; ii) que mantinha com a mesma ... prejuízo lhe causa um sofrimento particularmente grave, estão verificadas as condições para o unido de facto ter direito a indemnização por danos morais (a graduar, naturalmente, em função do caso
tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de unido de facto - Lei nº 56/2023
Doação de participações sociais; Isenção de Imposto do Selo (IS) do unido de facto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
dela fez, acompanhando as dúvidas pelo mesmo expressas, haverá que confirmar a matéria de facto considerada provada e não provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual ... enriquecimento sem causa. 4. Não é, assim, possível fixar o enriquecimento da unida de facto tendo por base a aplicação analógica do disposto no artº 566º, nº3, do CPC, até
Relator: ANABELA RUSSO
pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a remessa aí realizada para as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da Tabela
Relator: ANABELA RUSSO
pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas ... domicílio fiscal e apresentarem declaração de rendimentos assinada por ambos os sujeitos passivos unidos de facto. II – Sendo o domicílio fiscal das pessoas singulares, em regra, o local da residência
Relator: VÍTOR AMARAL
união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv ... facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo
Relator: PAULA RIBAS
tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido de facto falecido, nos termos