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  1. TC-CONFsó sumário

    0180/20.9T8FVN.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    para uma zona industrial municipal, vendeu por preço simbólico a um particular, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais