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Relator: CARLOS QUERIDO
Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja ... Revela-se assim materialmente competente para a tramitação da acção em apreço, o Tribunal de Comércio
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: RITA ROMEIRA
não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes ... nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja
Relator: TELES PEREIRA
tramitar o processo especial de reforma de documentos, não o Juiz de um Tribunal de Comércio
Relator: Magda Geraldes
autos de intimação para prestação de informações, cabendo tal conhecimento e decisão ao Tribunal de Comércio de Lisboa, ao qual tal sindicância é cometida por normas de atribuição especial ... nenhuma disposição de lei submete a acção em vista à jurisdição de qualquer tribunal especial
Relator: MANSO RAÍNHO
tribunal que for julgado territorialmente competente por decisão de um outro tribunal transitada em julgado, não pode discutir a questão da sua competência territorial, antes tem que a aceitar ... decisão administrativa que denegou protecção registral a determinada marca, cabia legalmente recurso para o tribunal da comarca de Lisboa, por força do artigo 2.º do Decreto
Relator: BRAVO SERRA
apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisões de rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos ... pelo Tribunal Constitucional se elas houverem de influir na decisão sobre a questão de merito. II - Uma norma que prescreva o cancelamento de autorização do exercicio do comercio bancario
Relator: ARTUR DIAS
tribunais de comércio, como tribunais de competência especializada que são (artºs 64º, nº 1, e 78º, al. e), da LOFTJ). III – A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artº ... razão da matéria, e de uma certa competência territorial restrita a determinadas áreas – Tribunal de Comércio de Lisboa e Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia. IV – Assim
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa ... referido art. 85/1 prevê uma situação de alargamento da competência dos juízos de comércio, dependente de requerimento do administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Perante um caso concreto em que se suscite a questão da
Relator: EVA ALMEIDA
I- O legislador, atentos os específicos interesses dos intervenientes processuais, e o
Relator: FONTE RAMOS
comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício ... podem repercutir-se também na respectiva solução. 3. A determinação da competência material do tribunal deve assentar na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
declaração de nulidade de ato, por simulação, pois que, desde logo, o Tribunal de comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de tal pedido, de processo comum ... 26/01 e art. 64º, do CPC), por não estar especificamente atribuída ao Tribunal de Comércio (cfr. art. 128º, da referida Lei), competente para o processo de insolvência e seus incidentes
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
determinada comarca se não integrar na área de circunscrição de um tribunal de comércio, será material e territorialmente competente o tribunal de 1ª instância dessa comarca
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
destituiu da função de gerente, deve-se entender o tribunal competente em razão da matéria é o Juízo de Comércio, porque a acção, nos termos em que mostra configurada ... desse pedido subsidiário, por força da aludida incompetência em razão da matéria do Tribunal do Comércio, a acção, quanto a tal pedido, não pode prosseguir e, nessa medida, deve
Relator: FERNANDO MONTEIRO
comerciais) e/ou no contrato de sociedade. II. Na atribuição de competência especializada ao “tribunal do comércio”, para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais, releva
Relator: MOREIRA DO CARMO
vedada a não sócios, é de considerar que o tribunal materialmente competente para julgar a ação é o Tribunal de Comércio, nos termos do art. 128º ... 46º, nº 1, c), do anterior CPC, então, face ao Ac. do Tribunal Constitucional nº 408/2015, que determinou (com força obrigatória geral) que: “declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade