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1. TCAN2025-01-30só sumário

   00329/10.0BEVIS

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   I. Consta do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA

   • ISENÇÃO IVA
   • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • TREPASSE
2. TCAN2019-03-21só sumário

   00561/05.8BCBRC

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Resulta da interpretação do n.º 7 do art.º 8

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA; CONTRATO TREPASSE; INTERMEDIÁRIOS