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Relator: ARTUR DIAS
declaração de insolvência (artº 2º do CIRE), com excepção das pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um dever, cujo não cumprimento atempado acarreta ... sanções e, para os devedores pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um ónus cuja inobservância no prazo previsto no artº 238º
Relator: FONTE RAMOS
taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º ... declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever também impende sobre a pessoa singular que seja titular duma empresa, ainda que dotada de autonomia patrimonial e passível de objecto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
empresas nacionalizadas que anteriormente eram sociedades anonimas ou em comanditapor acções devem apresentar a relação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n 187/70, de 30 de Abril, incluindo ... alinea a) e 3 desse diploma; b) As acções e titulos equivalentes que devam considerar-se abandonados, nos termos dos artigos 1, alinea a), 2, alinea a) e 3 daquele
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ADÉRITO SANTOS
artigo 38, do DL 182/95, de 27 de Julho, o direito que assiste a empresa titular e licença de distribuição de energia eléctrica de requerer a expropriação ou a constituição
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
artº 18º do CIRE é que o devedor seja titular de uma empresa, o que não sucede quando o mesmo é sócio de uma determinada sociedade pois tal qualidade ... realidade distinta da de pessoa singular titular de uma empresa. 2 – Não integra o conceito normativo de “prejuízo”, pressuposto pela alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças ... Açores, e não uma «Empresa», o que afasta a aplicação deste regime, que abrange os pagamentos efetuados como remuneração de transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, destinadas
Relator: ROSA TCHING
C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º, nº2 do C.I.R.E, é uma realidade ... exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”. 4º- Neste caso, o titular da empresa não é o sócio gerente ou administrador
Relator: NUNES RIBEIRO
cessação da actividade do devedor não se pode aplicar ao devedor não titular de empresa, porquanto essa cessação pressupõe a existência de uma empresa, nos termos do artº
Relator: ABRANTES MENDES
não é aplicável às pessoas singulares não titulares de empresas, nem trabalhadores por conta própria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tenha sido expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônjuges foi titular de uma empresa não pequena (nomeadamente, por o passivo conjunto de ambos os cônjuges ser superior
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
18º do CIRE. V. Assim: a) devedor pessoa singular “titular de uma empresa”: aplica-se o n.º 1 e deve requerer a declaração da sua insolvência dentro ... artigo 20.º; b) devedor pessoa singular “não titular de uma empresa”: aplica-se o n.º 2 e dele resulta que não tem o dever de se apresentar
Relator: Tiago Miranda
Não integra a “afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular” (assimilada ao conceito de transmissão de bens nos termos da alínea ... imóvel que até então estivera afecto à exploração dum estabelecimento comercial por uma empresária em nome individual, à exploração do mesmo estabelecimento comercial por uma sociedade comercial constituída para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE ou prever a recuperação da empresa e os meios destinados a atingir essa finalidade. 3- Podendo as medidas de viabilização da empresa do insolvente aprovadas no plano de insolvência ... estrita liquidação patrimonial do devedor, que é exclusivamente aplicável a pessoas singulares não titulares de empresas ou titulares de pequenas empresas, que possibilita ao devedor evitar o curso normal
Relator: PAULO CORREIA
estabelecimento de juros moratórios a créditos de que sejam titulares empresas comerciais nos termos do art. 102.º § 3º do Código Comercial tem como pressuposta a existência ... comercial” gerador desse crédito, não bastando a mera qualidade de “empresa” por parte do titular. III - Ainda que se possa admitir que os factos jurídicos ilícitos, geradores de responsabilidade civil
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo
Relator: FRANCISCA MENDES
1- O sócio gerente de sociedade comercial não está obrigado a requerer
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto, criou um novo instrumento financeiro, denominado titulos de participação, representativos de emprestimos contraidos por empresas publicas e por sociedades anonimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente ... variavel", aquela independente e esta dependente da actividade ou dos resultados da empresa; 4 - Tratando-se de empresas publicas, a deliberação da emissão pertence a quem tiver competencia para deliberar