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136 resultados

  1. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2012

    cujo teor se reiterava a posição anteriormente assumida. Em breves palavras, constituiria objectivo daquela empresa gerir o serviço de estacionamento público conforme fosse definido pela Câmara Municipal de Lisboa, procurando ... relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados por lei da Assembleia

  3. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    responsabilidade objetiva do empregador tendo em vista a recuperação do sinistrado”. b) “A responsabilidade objectiva imputada à entidade empregadora no regime dos acidentes de trabalho não é ilimitada porque, desde ... acidente de trabalho e a fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas

  4. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2011

    esforço relatado na recuperação de atrasos. Todavia, tal não pode significar que o objectivo incumprimento pela administração, ainda que obviamente não intencional na sua origem, dos prazos a que estava ... infractor. Trata-se, nesta situação, de uma evidente exemplificação de uma das manifestações típicas da violação do princípio da boa-fé, comummente chamada de tu quoque, 3 vedando-se conduta

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2010

    queixa contra a existência de situações consideradas injustas. 1.7. E estas queixas terão por objecto todo e qualquer acto administrativo susceptível de lesar a esfera jurídica do administrado, sejam actos ... direito unilateralmente no caso concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária típica). (...) De todo o modo, face ao CPTA, impondo o princípio da tutela jurisdicional efectiva a previsão

  12. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2008

    defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não se trata apenas ... Código do Procedimento Administrativo), podem contudo ser objecto de redução (figura prevista no art. 292.º do Código Civil para os negócios jurídicos e que permite salvaguardar a parte não