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artigo 10º do Código do IRS, sob a epígrafe «Mais- valias», norma típica de «não incidência2» (sublinhados nossos): São excluídos da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis ... imposto factos que, apesar da sua relevância económica, se encontrem fora desse universo fechado. Tais factos encontram-se na zona de não incidência ou de não sujeição». -3- metade daquele
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
direito unilateralmente no caso concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária típica). (...) De todo o modo, face ao CPTA, impondo o princípio da tutela jurisdicional efectiva a previsão ... Administração). – Definitividade -3- que não se esteja perante «... acção ou omissão da entidade que fecha a hierarquia administrativa». Pois, pode o mesmo ser propulsionado por órgão intermédio da hierarquia
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 11/B/2005 Data: 29-12-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número: 34/ A/98 Processo: 16/96 Data
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
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“O FUTURO DOS DIREITOS É AGORA” Concurso realizado no âmbito das comemorações
O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título