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Relator: Hélder Vieira
caso de a incerteza do termo ser balizada pelo termo do ano escolar ou período lectivo, esse terminus ad quem não descaracteriza o termo incerto do contrato, pois durante ... aplicação do regime do artº 253º do RCTFP, relativamente à caducidade do contrato a termo incerto, a questão da renovabilidade ou não renovabilidade está ausente, sendo inócua para efeitos
Relator: PAULA DO PAÇO
celebrado a termo, podendo o seu prazo de duração ser certo ou incerto. II- Nos termos previstos pelo artigo 140º, nº1 do Código do Trabalho, o contrato de trabalho ... cláusula justificativa da aposição do termo a relação entre a justificação invocada e o motivo porque a contratação teve de ser a termo incerto, considera-se que existe insuficiência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
justificação invocada e o termo aposto ao contrato. 4. Não cumpre essa exigência a cláusula que afirma que o contrato é celebrado a termo incerto e terá ... legal máxima do contrato de trabalho a termo certo – dois anos – ser inferior à duração legal máxima do contrato a termo incerto – quatro anos – não permite invocar necessidades temporárias
Relator: Helena Ribeiro
fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada ... regime legal do emprego público. III. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado entre a autora e a Fundação das Universidades Portuguesas em 01 de maio
Relator: HELENA CANELAS
setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta ... calculada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior”, circunscreve-se ao modo do cálculo da compensação devida pela caducidade do contrato a termo incerto, em função
Relator: PAULA DO PAÇO
consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas nas disposições conjugadas dos artigos 389º, 390º e 393º, todos do Código
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar ... Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II – A morte da trabalhadora substituída por doença determina a caducidade do respetivo contrato de trabalho e, consequentemente, a caducidade do contrato
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Necessidades temporárias com prazo de duração previsível não constituem justificação para a aposição de termo incerto ao contrato de trabalho. 8. Pelo que também por este motivo o contrato ... nulo, por não ter sido estabelecida a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, considerando-se assim o trabalho prestado ao utilizador em regime de contrato
Relator: Alexandra Alendouro
relação de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. II – Tal contrato, ainda que tenha como finalidade o cumprimento de formação relativa ... artigo 253º, do RCTFP, na sua redacção inicial, a cessação dos contratos a termo incerto, por caducidade, confere a este o direito a uma compensação calculada nos termos
Relator: SERRA LEITÃO
nº1 do artº 50º, uma vez que nos termos do artº 49º o contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ... passagem do contrato a termo incerto para termo certo. VI - Pelo que a rescisão do contrato a termo incerto, não pode assumir a configuração de um despedimento eivado de ilicitude
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar ... comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do contrato
Relator: Alexandra Alendouro
compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do termo que lhe foi aposto, sendo substancialmente diverso do objecto ... não releva em sede de atribuição da compensação monetária por caducidade do contrato a termo incerto, na medida em que tal contrato é, por natureza, insusceptível de renovação, perdurando enquanto
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada
Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pelo empregador de que a causa justificativa da contratação a termo desapareceu. III – O contrato de trabalho a termo incerto só termina quando o termo (evento) se verificar
Relator: FERNANDES DA SILVA
contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados – os expressamente previstos no artº 48º do DL 64-A/89, de 27/2 - , nomeadamente quando se trate da substituição temporária
Relator: FELIZARDO PAIVA
operada através de procedimento concursal. II – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em atividade
Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho é inaplicável ao recebimento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo. II- A remissão prevista no n.º 5 do artigo 345.º do Código ... termo e intentar ação para ver reconhecido o despedimento ilícito, ainda que tenha recebido a compensação paga pelo empregador. IV- É válida e legal a cláusula justificativa do termo incerto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
contrato de trabalho a relação estabelecida mediante um denominado contrato de trabalho a termo incerto, não determina o erro na forma de processo nem a falta de interesse em agir