TC-CONFsó sumário
000198
Relator: MENERES PIMENTEL
Do art. 17, n. 1, do C.P.C., decorre não ser obrigatoria a
2 resultados
Relator: MENERES PIMENTEL
Do art. 17, n. 1, do C.P.C., decorre não ser obrigatoria a
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo para suprimento da omissão, se tal Estatuto não define um regime jurídico carecido de regulamentação, estando