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476/07.5TCGMR.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro. VIII – Mesmo quanto ao pedido de juros de mora, não pode o tribunal condenar além
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro. VIII – Mesmo quanto ao pedido de juros de mora, não pode o tribunal condenar além
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
lógica ou terem sido violadas regras de prova tarifada. - A situação de subseguro consiste em o tomador do seguro fazer o contrato atribuindo ao bem seguro um valor inferior ... tomador do seguro atribui ao bem um valor superior ao real; - As situações de subseguro e sobresseguro são exceções perentórias que cabe à seguradora invocar e o ónus da prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação ... contestá-lo posteriormente aquando da ocorrência do sinistro e invocar uma situação de subseguro
Relator: FONTE RAMOS
seguro de danos, existe subseguro (art.º 134º da RGCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência uma redução
Relator: CRISTINA NEVES
valor do capital seguro inferior ao valor da coisa, existindo, assim, uma situação de subseguro, não existindo convenção em contrário, a seguradora só responderá pelo dano, na proporção entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Inexistindo qualquer situação de subseguro – pois que o valor seguro corresponde ao do preço pago pela aquisição da máquina segurada, em 2ª mão –, nem se estando perante um denominado seguro
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
novo deduzido da correspondente desvalorização pelo uso, não se está perante qualquer situação de subseguro, ainda que nos termos das cláusulas gerais que regem o contrato conste que o valor
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – No seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Portaria n.º 61/2020 de 5 de março Sumário: Alteração ao Regulamento
I SÉRIE Segunda-feira, 10 de abril de 2017 Número 71 ÍNDICE
Relator: MÁRIO SERRANO
I- A seguradora não tem a obrigação de indemnizar a totalidade dos
Relator: ELISA FLORES
valor total dos mesmos. Contudo, porque considera estar em causa uma situação de subseguro, apenas pretende responsabilizar-se segundo a regra da proporção prevista no artigo 134.º do Decreto
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
apresentado pelo Demandante, atendendo às coberturas do contrato de seguro, e à situação de subseguro, aceitou como indemnizáveis € 5,49 (danos no edifício) e € 380,00 (pesquisa de avarias ... resulta um coeficiente de risco seguro de 8%, o que configura uma situação de subseguro; de acordo com as condições particulares da apólice existe também uma franquia de 5% sobre