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1. TC-CONF2006-12-19só sumário

   025/05

   Relator: ANGELINA DOMINGUES

   Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo ... Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2022-07-13só sumário

   01974/21.3T8LRA.S1-CP

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas a entidades públicas por vínculos de solidariedade, nomeadamente nos exemplos referidos no mesmo n.º 2. 3 - A ampliação da competência ... diversas alíneas do n.º 1 do artigo 4.º (ou de outra disposição legal) e justifica-se pela vantagem manifesta de possibilitar o conhecimento global do litígio, sem obrigar