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1. TC-CONF2023-04-18só sumário

   01/23

   Relator: TERESA DE SOUSA

   jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ... pedido indemnizatório decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador. III – Este contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO OU EM SERVIÇO
   • IDENTIDADE DE QUESTÃO
2. TC-CONF2018-12-13só sumário

   036/18

   Relator: MADEIRA DOS SANTOS

   jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ... repercussões indemnizatórias de um acidente sofrido pelo trabalhador. III – Esse contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito

   • TRIBUNAL DOS CONFLITOS
   • ACIDENTE DE TRABALHO OU EM SERVIÇO
   • IDENTIDADE DA QUESTÃO