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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deve ser reparado, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais ... partir da citação. 5 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ... indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – fixará as indemnizações segundo os critérios legais aplicáveis, mas com inteira independência do que tenha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
apreciação do tribunal. 2 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não ... dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes
Relator: AZEVEDO MENDES
caso em que uma seguradora foi interpelada para pagamento de tais cuidados, prestados a sinistrado laboral, e não pagou porque quis discutir em tribunal a caracterização do acidente de trabalho
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo ... responsável objetivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado; 4) O pagamento da indemnização pelo responsável pelo sinistro laboral não envolve extinção, mesmo parcial, da obrigação comum, não liberando
Relator: RAMALHO PINTO
destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral do sinistrado, culminando com o despacho do juiz a manter, aumentar ou reduzir a pensão
Relator: ANTERO VEIGA
caso de sinistro laboral, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável, até ao limite ... responsabilidade deste. II - A responsável “laboral” deverá deduzir e reter do valor a pagar ao sinistrado por incapacidade temporária o valor devido à segurança social a título de reembolso
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
regime legal de acidentes de trabalho confere o direito à reparação emergente de sinistro laboral ainda que o sinistrado trabalhe apenas a tempo parcial, durante diversas épocas ... não é possível determinar em concreto o valor auferido no último ano laboral, pese embora estabeleça balizas de referência. V- São passíveis de aplicação critérios diversos que melhor se ajustem
Relator: ANABELA TENREIRO
forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na legislação laboral, devem ser atendidas nesse cálculo, mesmo que sejam designadas como ajudas de custo. IV—O recebimento ... C.Trabalho). V--A seguradora que satisfaz a responsabilidade da entidade patronal, em caso de sinistro laboral, fica sub-rogada nos direitos do sinistrado, podendo e devendo exercê-los no âmbito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pode a seguradora laboral exigir do FGA o reembolso dos montantes que haja pago a título de pensões de viuvez e orfandade derivadas do acidente laboral que foi, simultaneamente ... acidente de viação. 4 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não
Relator: SÓNIA MOURA
pela jurisdição civil, quando se trate de acidente de viação que constitua simultaneamente um sinistro laboral, não são cumuláveis, mas antes complementares, pelo que não deve ser descontada na indemnização ... Tribunais são chamados a apreciar um caso de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um sinistro automóvel, devem decidir com base no Código Civil, atendendo preferencialmente à jurisprudência relativa a casos
Relator: SÓNIA MOURA
pela jurisdição civil, quando se trate de acidente de viação que constitua simultaneamente um sinistro laboral, não são cumuláveis, mas antes complementares, pelo que não deve ser descontada na indemnização
Relator: ANTERO VEIGA
contornos mais abrangente que os constantes do CT. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar
Relator: ANTERO VEIGA
abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis ... dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes
Relator: SERRA LEITÃO
judicial a ser proferida no processo que surgira em virtude da ocorrência de um sinistro laboral. II – A determinação da remição de uma pensão (ou a sua denegação) no regime ... 143/99, de 30/04, são obrigatoriamente remidas as pensões anuais devidas a sinistrados cujo montante não seja superior a 6 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data
Relator: FERNANDES DA SILVA
casos de morte em sinistro laboral, a etiologia das pensões conferidas aos beneficiários legais é a salvaguarda de uma determinada expectativa de rendimentos que integram o património de sobrevivência ... adoptados, plena ou restritivamente, à data do acidente, e mesmo aos enteados do sinistrado, equiparados aos filhos, para este efeito, desde que o sinistrado estivesse obrigado à prestação de alimentos
Relator: ANTERO VEIGA
queda de sinistrado laboral, que devido ao acidente e tendo em vista a recuperação da marcha usa canadianas, ocorrida no período de convalescença, ainda em recuperação, designadamente com fisioterapia; quando ... instrumento visando ajudar os peritos da determinação da incapacidade, com equidade entre todos os sinistrados. Contudo, podem os peritos afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de forma fundamentada, conforme
Relator: ANTERO VEIGA
causas de exclusão da ressarcibilidade de sinistro laboral (descaraterização), referidas nas als. a) e b), tal como explicitados no nºs 2 e 3 constituem factos impeditivos do direito invocado, cuja