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Relator: ARTUR DIAS
seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º e segs. do Código Comercial, é um contrato formal, oneroso e de adesão. II – Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro ... dúvida, o sentido mais favorável ao aderente. IV – No que respeita ao chamado seguro automóvel misto (obrigatório até ao limite legal e facultativo daí para cima) e ao seguro automóvel
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel ... inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada
Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
10/2009 de 12 de Janeiro, que regula o Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório, tem como fundamento a necessidade de proteger o praticante desportivo que se enquadra no seu âmbito ... quadro da autonomia das partes. II- O seguro desportivo está configurado como um misto de seguro de pessoas e de bens. III- Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta
Relator: MARIA GORETE MORAIS
sabe, de antemão, ser inconsequente. II - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente ... considerarão cobertos todos os restantes. IV - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais ... considerarão cobertos todos os restantes. III - O sentido das cláusulas do contrato de seguro (que, por via de regra, assumem natureza de cláusulas contratuais gerais) é determinado em função
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende
Relator: ANABELA TENREIRO
TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). III-Os veículos, de natureza mista, utilizados simultaneamente como meio de transporte e como máquina, nas mais diversas áreas de actividade (agrícola ... aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil, nos casos em que um veículo, de natureza mista, é utilizado na sua função habitual de máquina, causando
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aplicação quando existe seguro facultativo que cobre a responsabilidade que exceda o montante do seguro obrigatório, uma vez que, nesse caso, não estamos perante um contrato misto ou uma dualidade
Relator: FREITAS NETO
Para que se possa falar de abuso do direito é mister que a outra parte esteja a exercitar um direito subjectivo em sentido amplo, e que esse exercício tenha lugar ... silêncio. 3. A mera sugestão da emissão de um recibo, feita por uma seguradora a outra, não equivale a uma confissão de dívida, nem é suficiente para caracterizar uma situação
Relator: MILLER SIMÕES
Banco de Portugal e as instituições bancarias, para-bancarias e seguradoras (artigo 49) e as sociedades de economia mista e de capitais publicos constituidas em conformidade com a lei comercial
Relator: Aníbal Ferraz
infra-estruturas ou equipamentos, duas realidades nitidamente distintas, indício seguro da vontade do legislador em criar um sistema do tipo misto, que outorga a possibilidade de, casuisticamente, ser possível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá ser invocada pela proponente. 3. Excluída ... interpretado no sentido de abranger aqueles riscos pelos quais são habitualmente conhecidos os seguros por furto ou roubo em habitação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
invalidade do contrato de seguro estabelecida no art.º 429º do Cód. Comercial é hoje geralmente qualificada como anulabilidade e sujeita ao respectivo regime legal. II - Constituindo o artigo 429º ... Código Comercial um afloramento do erro vício da vontade, é mister que tal erro seja essencial e ambas as partes tenham aceite e reconhecido essa essencialidade. III - Resulta do teor
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pena o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional desde que for seguramente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade ... responsável, sem cometer crimes. V - Por isso, para lá da vontade subjetiva do condenado, míster é que se denote / patenteie capacidade objetiva de readaptação, de modo que as expectativas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sendo assim “prédios urbanos” todos os que não devam ser classificados como rústicos ou mistos [Cfr. artigos 3.º e 5.º do mesmo CIMI], delimitação essa que é efectuada ... Sentença recorrida apreciado que nos termos do Relatório da inspecção se tem como seguro que a AT não visou qualificar alguns dos prédios em causa como “terrenos para construção
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sendo assim “prédios urbanos” todos os que não devam ser classificados como rústicos ou mistos [Cfr. artigos 3.º e 5.º do mesmo CIMI], delimitação essa que é efectuada ... Sentença recorrida apreciado que nos termos do Relatório da inspecção se tem como seguro que a AT não visou qualificar alguns dos prédios em causa como “terrenos para construção
Relator: ALBERTO RUÇO
algum conjunto de dados probatórios permite montar uma hipótese explicativa, teleológica, causal ou mista, que implique a existência dos factos a provar e, se isso ocorrer, adquirirá a convicção ... factual. V - Nos termos do artigo 128.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, salvo convenção em contrário
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
critérios seguidos pela Portaria 377/2008 de 26/05 têm em vista o procedimento que as seguradoras devem adoptar a fim de obterem a composição amigável e célere dos litígios emergentes ... lesado, e às demais circunstâncias do caso (entre as quais se contam, seguramente, as lesões sofridas e os respectivos sofrimentos, físicos e psíquicos) devendo ter-se em conta
Relator: MANUEL MARQUES
excesso de pronúncia, quando o Tribunal decide que não existe direito de regresso da seguradora contra o terceiro interveniente. IV - Para se poder operar o alargamento do prazo de prescrição ... não é necessário demonstrar ter sido exercido o direito de queixa. Mas é mister que se demonstre «que os factos que são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal