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Relator: A. COSTA FERNANDES
Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85 ... considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato, limitativas dos direitos do segurado, quando não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram ... excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer do regime do contrato de seguro, quer
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
contrato de seguro de crédito tem por objeto a cobertura dos riscos decorrentes do crédito originado pela venda de bens da(s) segurada(s) por ocorrência de um dos factos ... paga pela seguradora, incumbe-lhe demonstrar a sua qualidade de credora quando tal seja questionado. XI- Reconhecido e provado que a segurada não era a titular dos créditos participados
Relator: RAMOS LOPES
crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito agrícola), não pode considerar-se que o contrato celebrado entre as partes integra a categoria de contrato de seguro
Relator: TÁVORA VITOR
seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período ... prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios gerais de direito com relevo especial para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
virmos o que consta nesta Lei, a distinção entre o seguro-caução e o seguro de crédito encontra-se vertida nos seus artigos 68.º e 69.º, respetivamente ... devedora, o contrato de seguro em causa não pode qualificar-se como um contrato de seguro-caução, mas sim, como um contrato de seguro de crédito, no âmbito do qual
Relator: TERESA PARDAL
seguro de crédito não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito. II - O contrato de seguro de crédito ... transmissão da titularidade do crédito para a seguradora, sendo necessário o acordo dos interessados. III - O contrato de seguro de crédito, regulado pelo DL 183/88 de 24/5, destina
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
existente entre o Contrato de Crédito e o “Contrato de PROTEÇÃO DE CRÉDITO”, e a função assumida ( e finalidade única) pelo contrato de seguro de grupo vida no contrato ... caso de sinistro/morte do segurado, sobre o financiador recai o dever/obrigação de acionar, em primeira linha, o seguro de proteção de crédito, só se podendo voltar para os herdeiros
Relator: MATA RIBEIRO
segurador em honrar o contrato, e demandar o segurado como se um tal contrato não existisse. v) considerando a seguradora ter havido omissões ou inexatidões dolosas por parte do segurado ... decisão da seguradora de considerar nulo o seguro, pelo que a conduta do exequente em preencher e acionar a livrança com vista ao ressarcimento do seu crédito é uma conduta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. 2 – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito pelo segurado terá ... não podendo o seguro de crédito indemnizar créditos litigiosos. 4 – O prazo de caducidade para o exercício dos direitos decorrentes do contrato de seguro, sendo de um ano, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Julho). Objecto do litígio: Pagamento de prestações de contrato de crédito ao tomador do seguro pela seguradora, devido a situação de desemprego e de incapacidade temporária para o trabalho ... refere ter em dívida à D, relativa a contrato de crédito, por ter contrato de seguro com a demandada (apólice n.º x, associada ao contrato de crédito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
seguro de crédito cobre o risco de falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor, garantindo ao segurado a indemnização das perdas sofridas pelo incumprimento ou insolvência ... acordo com os limites do capital seguro. II. A indemnização decorrente de incumprimento ou insolvência dos devedores, não consubstancia qualquer recuperação de crédito previsto no n.º 13 do artigo
Relator: A. COSTA FERNANDES
contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85, de 25/X ... considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato, limitativas dos direitos do segurado, quando não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Agosto de 1965, era atribuida ao Inspector Geral de Credito e Seguros e que lhe continuou a ser abonada (ainda que referida as funções então efectivamente desempenhdas) apos a publicação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
morte ou de incapacidades. II - Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pelo segurador destina-se ao tomador do seguro (financiadora). Dada a sua finalidade, verificado ... custa do segurador. III - A função que é programaticamente atribuída ao produto “crédito com seguro associado” conduz a que, com a verificação da eventualidade contratualmente prevista, surja na esfera jurídica
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito hipotecário em dívida ... capital seguro, eventualmente existente sobre a Seguradora, o qual nunca chega a integrar o património da pessoa segura, nem dos seus herdeiros. III) - Num contrato de seguro de vida associado
Relator: RAMOS LOPES
seguro ou se podia validamente escusar-se a tal pagamento, considerando cláusula de exclusão estabelecida no contrato de seguro e bem assim o próprio regime legal do contrato de seguro ... pessoa segura ocorrido por acto intencional (doloso - homicídio) perpetrado por tomador do seguro, não pode a seguradora, com base em contrato de seguro de vida associado a crédito à habitação