4 resultados
Relator: José Correia
órgão do Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. XII) Um dos mais importantes ... conhecimento dos resultados das empresas e porque isso não se mostra possível em muitos sectores, admite-se que aquela tributação possa incidir pelo menos sobre os lucros presumivelmente realizados
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
tribunal recorrido não se pôde efectivamente pronunciar, o conhecimento de tais questões está vedado ao Tribunal de recurso; III – Se a AT não corrigiu nem considerou quaisquer valores relativos ... útil (depreciação) ocorre geralmente quando o activo está disponível para uso, o que no sector de transportes coincide com a legalização para circular. V - Os trabalhos realizados antes da matrícula
Relator: JOSÉ CORREIA
podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição ... órgão do Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. VII) -Um dos mais importantes
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação