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Relator: RAUL MATEUS
dado que as sociedades de capital misto, resultantes da transformação de empresas publicas dos sectores vedados a iniciativa privada, continuam a manter-se no sector publico, não sera nunca possivel ... Constituição, que determina caber a lei definir os sectores basicos nos quais e vedada a actividade as empresas privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja a referencia que a Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente ... legislador quando este, no uso da sua liberdade de conformação da definição dos sectores basicos vedados as empresas privadas, tomar decisões que, segundo um juizo comum de razoabilidade, se mostrem
Relator: MESSIAS BENTO
maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer actividade que a Constituição e a lei vedem a iniciativa privada. X - A norma do diploma ... CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
nacionalização das sociedades concessionárias da exploração das diversas atividades inseridas no sector de energia elétrica, pelo Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de abril, pondo termo à anterior ... Assim, efetivou-se a constituição do monopólio do Estado no sector elétrico, na medida em que se vedou o acesso da iniciativa privada às atividades de produção, transporte e distribuição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deduções a que se refere a cláusula 136.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério ... não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho. II – O princípio que veda a cumulação de pensões referentes à prestação da mesma actividade, bem como o princípio constitucional
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério ... não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho. III – O princípio que veda a cumulação de pensões referentes à prestação da mesma actividade, bem como o princípio constitucional
Relator: José Correia
órgão do Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. XII) Um dos mais importantes ... conhecimento dos resultados das empresas e porque isso não se mostra possível em muitos sectores, admite-se que aquela tributação possa incidir pelo menos sobre os lucros presumivelmente realizados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial ... proximo do conteudo do artigo 96 da Constituição. VIII - Ao legislador não e consentido vedar a expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
tribunal recorrido não se pôde efectivamente pronunciar, o conhecimento de tais questões está vedado ao Tribunal de recurso; III – Se a AT não corrigiu nem considerou quaisquer valores relativos ... útil (depreciação) ocorre geralmente quando o activo está disponível para uso, o que no sector de transportes coincide com a legalização para circular. V - Os trabalhos realizados antes da matrícula
Relator: JOSÉ CORREIA
podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição ... órgão do Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. VII) -Um dos mais importantes
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 2 da Lei Quadro das Privatizações (LQP), que faculta
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de