TC-CONFcitado por 2só sumário
017/10
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento
11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa
Relator: JOÃO BELCHIOR
providência cautelar não especificada tendente à suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar
Relator: NUNO GONÇALVES
fornecimento de saneamento e do tratamento de resíduos é um direito fundamental e um bem público essencial à preservação da saúde pública e do ambiente, assim definido ... Para conhecer da oposição à execução de divida emergente da prestação do serviço de saneamento e de resíduos são competentes os tribunais da ordem judicial comum e, no âmbito desta
Relator: FONSECA DA PAZ
impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima pela falta de obras de saneamento necessárias para a ligação do sistema predial de distribuição de água e de drenagem de águas
Relator: TERESA DE SOUSA
normas legais e regulamentares sobre o abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por constituírem serviços públicos de carácter
Relator: TERESA DE SOUSA
normas legais e regulamentares sobre o abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por constituírem serviços públicos de carácter
Relator: NUNO GONÇALVES
violação de normas legais e regulamentares sobre abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por constituírem serviços públicos
Relator: NUNO GONÇALVES
violação de normas legais e regulamentares sobre abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos por constituírem serviços públicos
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
execução fiscal destinada a obter a cobrança coerciva de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, por respeitar à prestação de serviços essenciais, na acepção
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
23/96, de 26 de Julho, não é aplicável à ligação à rede pública de saneamento, que “não assume a qualificação de serviço público essencial, como acto prévio ao serviço