TRC
1422/04.3TBCVL-A.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma
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Relator: HÉLDER ROQUE
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma
Relator: HELDER ROQUE
I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A ruptura de uma canalização de ligação da rede pública de
Relator: REGINA ROSA
Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende ... mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo
Relator: GARCIA CALEJO
extra-contratual e não na contratual, já que a Base XLIX, nº1, do DL nº 294/97 de 24/10 remete para a lei civil, por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extra
Relator: CATARINA GONÇALVES
depende a responsabilidade civil extracontratual: o facto ilícito, o nexo de imputação do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto ... corresponde ao facto ilícito que é pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e ao incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da obrigação que está subjacente à responsabilidade contratual
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
concessionada, fundar-se-á na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, subjectiva, desde que haja facto ilícito imputável – e não em responsabilidade contratual. 2. A nossa lei civil acolheu ... envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não se teria verificado) e a matéria de direito (juízo de adequação: o facto
Relator: FREITAS NETO
completar a idade de 60 anos. III - Cabe na rubrica genérica da responsabilidade civil “a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios ... encontrarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, nomeadamente o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entra o facto e o dano
Relator: BARRETO DO CARMO
condenação no pedido civil, deduzido em processo penal, abrange factos ilícitos, o risco e a responsabilidade contratual, fundamento do pedido, só havendo lugar a relegamento para os meios civis
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo ... aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção
Relator: ISABEL SILVA
Tendo a Autora estribado a sua pretensão na responsabilidade contratual e na extracontratual (ou por factos ilícitos), o juiz deve conhecer de ambas, pelo que não se verifica excesso
Relator: TÁVORA VÍTOR
materiais com a explosão de um tanque, comete um facto ilícito, apreciado à luz dos princípios da responsabilidade extra-contratual. II - A Companhia de Seguros que responde, por força
Relator: LUÍS RICARDO
responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo, um dano ou prejuízo daí resultante e um nexo de causalidade entre o facto e o dano. II – Não ... ressarcimento quando não se demonstrou que foi incumprida uma obrigação assumida por via contratual e quando não ficou demonstrado que o autor do facto danoso agiu culposamente. (Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS CRAVO
todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação ... licitude. II – Para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, impõe-se a prova: do facto ilícito (omissão ou prestação de informação errónea pelo intermediário
Relator: CARLOS GIL
obra relativamente aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar ... fundamento na violação de deveres profissionais seja ainda com fundamento em responsabilidade contratual decorrente de contrato com eficácia de protecção de terceiros ou em contrato com encargo de terceiro
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal ... pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil extracontratual de outrem pela prática de facto ilícito, mas sim o eventual direito do demandante de ser reembolsado
Relator: MARIA INÊS MOURA
informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder ... Responsabilidades. 3. A omissão de tal dever faz incorrer a instituição de crédito em responsabilidade civil extra-contratual, desde que verificados os restantes pressupostos da responsabilidade civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual. III - No domínio desta responsabilidade presume-se a culpa ... outra parte como fonte da responsabilidade que há-de recair o ónus de demonstrar os factos que integram esse incumprimento (facto ilícito), bem como os prejuízos dele decorrentes (dano
Relator: FRANCISCO CAETANO
responsabilidade contratual, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (n.º 2 do art.º 406.º do CC), a que foi de todo estranho, nem em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, desde logo porque arredado o pressuposto da ilicitude do seu procedimento
Relator: SERRA LEITÃO
chamado seja sujeito de uma relação conexa com aquela que é controvertida III - De facto, via de regra, a acção infortunístico-laboral corre entre o sinistrado (ou os seus familiares ... e/ou a entidade patronal do acidentado. IV - Assim, a fonte de responsabilidade do agente do ilícito extra contratual (in casu, acidente de viação) mantém-se estranha à relação jurídica