TRG
4197/24.6T8VNF-A-G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir
Relator: JOÃO AMARO
Processo Civil, do demandante que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um deles (sociedade ... necessidade do demandante, nesse caso, em lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela circunstância da responsabilidade do sócio-gerente ser subsidiária, como também porque sujeito
Relator: MARIA DOMINGAS
invadir e ocupar parcela do prédio da demandante, deslocando terras, cortando vegetação e depositando pedras sem autorização desta, o réu violou o direito de propriedade da apelante. II. Encontrando ... gerente de que resultaram danos a terceiro, situação abrangida pela previsão do artigo 79.º do CSC. III. Trata-se de um tipo de responsabilidade delitual, remetendo portanto para
Relator: ASCENSÃO LOPES
parte legítima substantiva para ser demandado pelas dívidas da sociedade o gerente que exercia tais funções no momento do nascimento ou cobrança da dívida exequenda 2) Carece de prova ... gerência por pelouros na Administração pois a gerência de uma sociedade para efeitos de responsabilidade subsidiária por tributos é sempre conjunta e solidária
Relator: LUÍS CRAVO
ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o art. 75º do C. Soc. Com., a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia da presunção ... interesses por parte do gerente demandado, está afastada a proteção do nº 2 do mesmo art. 72º, encontrando-se facilitada a imputação de responsabilidade no quadro do nº1 do normativo
Relator: MATA RIBEIRO
gerentes duma sociedade comercial intervindo na celebração duma escritura de compra e venda de um imóvel, apenas como representantes dessa sociedade, em caso algum podem ser demandados a título pessoal ... ilícita. II – Sendo a responsabilidade meramente contratual, apenas e só a sociedade contratante pode ser demandada, sendo por isso manifesta a ilegitimidade passiva dos seus gerentes quando demandados a título
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa ... gerente da ré com um pedido de indemnização prevista no artigo 257º, nº 7, do CSC, que por natureza visa ressarcir os prejuízos sofridos pela destituição do gerente destituído, verifica
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
homologado, fica-lhes vedada a possibilidade de em nova acção demandar a empregadora e seu representante com base na responsabilidade extracontratual por culpa, ainda que destinada a pedir a reparação ... ação de acidente de trabalho, podem ser demandados autonomamente pelas AA enquanto herdeiras do falecido sinistrado com base na responsabilidade civil extracontratual por culpa, por a sua actuação ser independente
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de responsabilidade previsto
Relator: FILIPE MELO
responsabilidade por factos ilícitos, mas com total exclusão da responsabilidade contratual e da responsabilidade por factos lícitos, nos casos contemplados na lei. III – Assim, a responsabilidade do arguido gerente ... obsta o facto de a sociedade ter efectuado um acordo de pagamento com o demandante e ter já pago 53 prestações das 150 que lhe foram concedidas. (Nota: Em sentido
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
própria pessoa quer gastando-os na empresa de que era dono e único gerente. O arguido não entregou ao Estado uma prestação tributária que tinha obrigação de entregar, e, desse ... responsabilidade civil e do dever de indemnizar dela decorrente, provocados por ambos os arguidos/demandados, e prejuízos esses emergentes da prática do crime de abuso de confiança fiscal. A responsabilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
73/99 de 16.03, pelo período máximo de 5 anos; - Absolver os demandados civis do mais peticionado; - Condenar S…- Lda., MJ e JG nas custas do pedido civil, na proporção ... prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social, por cujo pagamento os sócios gerentes são responsavelmente solidários com a sociedade devedora, é de 5 anos, nos termos do artigo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
Relator: Aníbal Ferraz
tributárias, nomeadamente, de sociedades de responsabilidade limitada, a de que antes de existir responsabilidade solidária entre os administradores é necessário e imprescindível que ocorra responsabilidade, que é subsidiária, destes ... para satisfação das obrigações tributárias, qualquer dos responsáveis subsidiários, isto é, administradores e gerentes, pode ser demandado pela totalidade da dívida, estamos defronte de um regime jurídico especial, necessariamente, excludente
Relator: LUCAS MARTINS
responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários ... revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe que a falta
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de preenchimento acordado entre ... gerente da sociedade avalizada à data do aval, posteriormente saiu da sociedade. Quem se obriga como avalista é a pessoa singular A ou B, e não o sócio gerente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerente de uma sociedade comercial não é sequer uma dívida derivada do exercício da sua própria actividade comercial, mas sim da actividade da sociedade, não emergindo a dívida da responsabilidade ... execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos do artº
Relator: HELENA MELO
fazer seguir ações contra os administradores/gerentes, os demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. . Os pressupostos da responsabilidade dos administradores/gerentes para com a sociedade, fora ... artº 72º, nº 1 do CSC estabelece uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores ilidirem a presunção, provando ter agido como um gestor criterioso. . Preenche os pressupostos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo director, gerente ou administrador à data ... como director, gerente ou administrador (artº 26º do C.P.Civil. IV – Na situação em apreço, tendo os actos ilícitos descritos na acusação pública sido praticados pelo gerente da sucursal em Portugal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
eventual ação executiva ou administrativa movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada ... causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado, a responsabilidade do arguido recorrente, enquanto gerente de facto da sociedade que reteve aos seus colaboradores e, indevidamente, não