TCASsó sumário
193/16.5BELSB-S1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
carecendo de legitimidade passiva, ainda que sendo deduzido, subsidiariamente, o pedido de condenação em responsabilidade civil extracontratual. III. Não obstante se reconhecer caber ao Autor a liberdade de configuração ... título de retribuições devidas pelo exercício de funções ou a título de responsabilidade civil extracontratual por fatos ilícitos, constituem pedidos dependentes ou consequentes. VI. Existindo cumulação de pedidos, quando