TC-CONFsó sumário
026/18
Relator: PIRES DA GRAÇA
produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de ação instaurada por depositante em banco intervencionado ... titular do capital do banco de transição, sem que quanto à CMVM sejam indicados fatos concretos