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Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às infracções tributárias, quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições ... acto inútil. 3. Deste modo o demandante Estado Português não deve ser condenado nas custas do pedido cível Português mesmo estando munido de título executivo com manifesta força executiva
Relator: NUNO CAMEIRA
efectuada a citação da sociedade. 3 - Apesar disso, o requerente não será responsabilizado pelas custas se, tendo pedido tempestivamente a suspensão, o funcionário judicial, ignorando o carácter urgente do processo ... juiz, e, entretanto, a deliberação tiver sido executada pela sociedade. 4 - A responsabilidade pelas custas poderá vir a recair sobre o funcionário que causou a extinção da instância
Relator: MARCO BORGES
I - Dando causa à ação, incidente ou recurso, recai sobre a parte
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de
Relator: VASQUES OSÓRIO
Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição, Almedina, pág. 129). II - À responsabilidade por custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo ... Processo Penal). III - O primeiro critério a considerar para determinar a responsabilidade pelas custas é o do princípio da causalidade segundo o qual, suportará as custas a parte que lhes
Relator: FONTE RAMOS
passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social ... pelo agente de execução, sendo que este diploma separa a isenção das custas da responsabilidade por custas, nomeadamente
Relator: NUNES RIBEIRO
custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes ... quaisquer custas de sua responsabilidade ou que se substitua ao pagamento das custas da responsabilidade de outrem, mas apenas que deposite parte do preço, de que é devedor pela aquisição
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualificado como um pedido reconvencional, pelo que o respectivo decaimento, não acarreta responsabilidade pelo pagamento de custas
Relator: JORGE ARCANJO
acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. V – O custo das obras é da responsabilidade do titular do prédio serviente, requerente da extinção
Relator: GIL ROQUE
exequenda e as custas prováveis. 2. Proferido despacho pelo Juiz a ordenar a suspensão da execução e a remessa do processo à conta para apuramento da responsabilidade do executado, suspende
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
funções, configuram encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais, na medida em que sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ... processo de insolvência, nos termos acabados de enunciar, o CIRE nada diz quanto às custas do PER ou do PEAP, isto é, não contém norma equivalente à dos arts. 17º
Relator: JORGE JACOB
pediu mais do que o que efectivamente pretendia, à exclusão da responsabilidade por custas
Relator: TELES PEREIRA
abrangida pela regra geral, constante do artigo 304º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. III – Porque a obrigação
Relator: JORGE DIAS
Se o Tribunal tiver condenado o denunciante em custas, por denúncia de
Relator: CARLOS MOREIRA
concretamente valorado/quantificado, e de sucumbência parcial destas, a fixação da parte da sua responsabilidade quanto a custas deve dimanar não da fixação de uma percentagem em função do valor processual
Relator: SERRA BATISTA
condenada como litigante de má fé, por notificada para liquidar a quantia das custas da sua responsabilidade, vir dizer que nada devia, por gozar de apoio judiciário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte ... seja por reclamação do exequente a título de custas de parte art. 721º) –, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
usufrutuário, na proporção do que recebam na partilha efectuada, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pelo processo de inventário
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça
Relator: VÍTOR AMARAL
autos de procedimento cautelar e respetiva condenação em custas, com trânsito em julgado, incluindo as custas de parte e inerente responsabilidade. IV - Por isso, a extinção do procedimento cautelar ... coisa objeto da obrigação de restituição) e para pagamento de quantia certa (dívida de custas de parte