CCAcitado por 1só sumário
846/09.4YXLSB
Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: A) Cláusula 5ª, nº 1, do
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Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: A) Cláusula 5ª, nº 1, do
www.mccelectro.pt. declaram-se nulas as seguintes cláusulas: 1. A cláusula inserida sob a epígrafe “Responsabilidades”, constante do clausulado denominado "Termos e condições de uso" estabelece que: "A mccelectro® não ... disponibilizados no mesmo." 2. O §8, inserido no clausulado "Entrega” estabelece que “É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE VERIFICAR O MATERIAL À DESCARGA (abrindo as embalagens), caso se verifique alguma anomalia
problema, mas não poderá ser imputada de qualquer responsabilidade sobre o dano e, consequentemente, não suportai á qualquer custo que daí advenha. No caso cie recusa por parte do motorista ... todas as quantias pagas. Após a expedição, todos os custos inerentes à tentativa de entrega e/ou devolução serão da total responsabilidade do cliente e descontados do valor a reembolsar". Cláusula
Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a presente ação totalmente procedente, por
suporta os custos de transporte?”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção: “Os custos de transporte para a NetKuatro são sempre da responsabilidade do cliente, ficando
sofrido danos relacionados com a actividade do site, a responsabilidade da Perfumes and Beauty será limitada a: Danos nos produtos; Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar
efectuar a reparação. Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente. Sempre que se verifique avaria a Ergdigital fornecerá toda ... seguinte redacção: “Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.” IV - A cláusula Nota Importante inserida sob a epígrafe “Envios
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
todas as quantias pagas. Após a expedição, todos os custos inerentes à tentativa de entrega e/ou devolução serão da total responsabilidade do cliente e descontados do valor a reembolsar
pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência
cálculo são responsabilidade da marca e podem variar de marca para marca." a.iv) "A Electroneves - Electrodomésticos não é responsável, perante o utilizador/cliente ou perante terceiros, por qualquer custo, despesa, prejuízo
Pelo exposto, decide-se: a) declarar nulas as cláusulas constantes do site
exclui a responsabilidade da Ré em todas as situações em que ocorra cancelamento da viagem por parte do Cliente: "Consideram-se causas justificativas da exclusão da responsabilidade da Atlântida Viagens ... violação dos deveres previstos nas presnetes condições gerais, incluindo, nomeadamente, honorários de Advogados e custos judiciais." vii) A cláusula 20.2 com o seguinte teor: Todos os litígios emergentes da interpretação
montante anual, a título de custo administrativo, sendo a primeira anuidade liquidada um ano após a sua assinatura. este custo, constante na ficha de informação pré-contratual, será anualmente actualizado ... substituição de sua responsabilidade e ficando sujeito ao pagamento à CIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SA, de um montante equivalente ao previsto como custo anual administrativo." Cláusula 6.4: "O Titular
Pelo exposto, declaram-se nulas e absolutamente proibidas as seguintes cláusulas: I.1
epígrafe "20. Garantia de responsabilidade", na parte em que exclui a responsabilidade da Ré em todas as situações em que ocorra cancelamento da viagem por parte do aderente / consumidor". "Consideram ... causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo Cliente, o cancelamento da viagem por parte do Cliente
Nestes termos e nos demais de direito, julgo a presente acção parcialmente
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
para o efeito consultá-las periodicamente." a2) Cláusula "Condições de Segurança": 6° parágrafo -" A responsabilidade da AUDILAR por perdas e ou danos, é limitada ao valor dos produtos encomendados ... indicada, os artigos regressarão à AUDILAR, e posteriormente será calendarizada nova entrega, sendo esta custeada pelo Cliente." e 4° parágrafo - "No caso de não ser feita a entrega por não
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e