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Relator: BENJAMIM BARBOSA
honorários de advogado, imprescindíveis para eliminar da ordem jurídica acto administrativo lesivo, podem constituir um dano indemnizável, desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por actos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despesa com o processo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso da justiça. X. No primeiro caso, os honorários de advogado apenas são suscetíveis de consubstanciar um dano indemnizável ... carece de ser alegado e provado. XI. No segundo caso, os honorários não constituem um dano indemnizável, apenas podendo ser considerados no âmbito das custas de parte, nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinar a verificação dos danos sofridos pela Autora, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu. V. Os danos causados à Autora, promotora da realização da obra ... imagem da Autora. VIII. São indemnizáveis os custos com os honorários com os advogados e despesas com as custas judiciais, cujo valor não tem de se cingir ao previsto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto