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Relator: CHAMBEL MOURISCO
articulados devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, podendo o rol de testemunhas ser alterado ou aditado até 20 dias antes ... Este quadro legal não impõe uma notificação expressa às partes para alterarem os seus requerimentos probatórios
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
593º do CPC - as partes também podem alterar o requerimento probatório e, por isso, o prazo para o fazer, pelo que estamos perante uma lacuna da lei. II – O principio ... dispensada a realização da audiência prévia têm o direito de alterar o seu requerimento probatório. III – O n.º 2 do art.º 598º do CPC não constitui caso análogo
Relator: FRANCISCO XAVIER
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda ... artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece
Relator: RAMOS LOPES
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda ... assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até
Relator: SANDRA MELO
possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
idêntica regra é consagrada no artigo 572º, alínea d) para a contestação], podendo o requerimento probatório ser alterado caso haja contestação e em sede de audiência prévia, sendo apenas requisito ... mínimo”, que tenha sido anteriormente apresentado algum requerimento probatório. II- Constitui lícita alteração de requerimento probatório a circunstância de o Autor vir arrolar testemunhas na replica apresentada em face
Relator: Frederico Macedo Branco
Ação. 6 – Refere lapidarmente o artigo 598º do CPC, o seguinte: “Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas 1 - O requerimento probatório apresentado pode ... assim manifesto que o artigo 598º do CPC apenas admite a alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado, em face
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a contar da notificação ... medida em que pode ser reportado a qualquer meio probatório), a alteração do requerimento probatório que seja efectuada nos termos referidos no ponto anterior - ou seja, mediante requerimento apresentado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº3 do art.º 593º do mesmo Código não significa que para requerer a alteração do requerimento probatório, a parte tenha de desencadear a realização da audiência prévia. II. Para ... obter tal desiderato, i.e. a alteração do requerimento probatório nos casos em que a audiência prévia é dispensada, a parte deverá requerê-la no prazo de 10 dias a contar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de pronúncia sobre um requerimento probatório não constitui fundamento para a nulidade decisória, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo ... Constituindo a falta de decisão sobre o requerimento probatório a omissão de um ato processual do juiz, deveria ter sido suscitada a nulidade processual, no primeiro ato processual praticado pela
Relator: Helena Canelas
G/2014). II - Mas sempre se admitindo que pudesse proceder à alteração do requerimento probatório inicialmente apresentado, alteração essa que podia suceder após a contestação do réu, sendo o autor admitido ... Civil), oferecer, indicar e requerer os meios de prova que entenda necessários e adequados à prova dos factos consubstanciadores do direito alegado e contraditado; requerimentos probatórios que haverão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a contar da notificação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
alteração do requerimento probatório pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que se pretende alterar, contudo tal alteração pode ter diversas origens, ou seja tanto pode ser uma ampliação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Ainda que se defenda que na acção especial de acidente de trabalho o requerimento probatório possa ser alterado após ser conhecido o despacho saneador onde se fixa o objecto ... provas (por aplicação subsidiária e analógica do artigo 498º, 1, CPC), no caso o requerimento foi apresentado extemporaneamente para lá do prazo geral de 10 dias a contar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
previamente, a parte seja convidada a suprir/corrigir essa irregularidade ou deficiência do requerimento probatório; constatada essa irregularidade, deve a parte ser convidada a proceder ao respectivo suprimento e só depois
Relator: ALBERTO RUÇO
norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina
Relator: SÓNIA MOURA
exarado por escrito em momento posterior, deve admitir-se a alteração dos requerimentos probatórios no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho saneador, sem necessidade
Relator: MÁRIO COELHO
Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
recurso interlocutório - que subiu em separado - ao reconhecer o direito da parte alterar o requerimento probatório, determina a anulação de todos os actos processuais posteriores ao despacho revogado, incluindo
Relator: JORGE ARCANJO
audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes