TCASsó sumário
143/06.7BEPDL
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia Municipal, quando se encontra provado que na reunião não estiveram presentes todos
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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia Municipal, quando se encontra provado que na reunião não estiveram presentes todos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
concurso interno geral de acesso para a categoria de chefe de 2ª classe do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa não tinha aptidão para lesar a posição subjectiva do Recorrente