TCANsó sumário
00299/09.7BEPNF
Relator: Rosário Pais
I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais
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Relator: Rosário Pais
I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
37/95, de 14.02), o regime de correcções para efeitos de determinação da matéria colectável de “Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98