TC-CONFsó sumário
06/16.8BECTB.S1
Relator: NUNO GONÇALVES
artº 256 do CPPT regula expressamente nos seus números 2 e 3, um regime especial para concretização da entrega dos bens e que se consubstancia num incidente tramitar no próprio ... ação na qual o autor pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por deficiente atuação da administração tributaria e adunaneira no âmbito de uma execução fiscal