02275/07

Relator: Cristina dos Santos

1.Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE - DESIGUALDADE DE TRATAMENTO
• REFORMA ANTECIPADA DA ELEITOS LOCAIS
• PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO – REGIME DO ARTº 9º Nº , LEI 52-A/2005 DE 10.10